AREsp 2720291 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por DERCÍLIO FILASTRE contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 360): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DE DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO COMO PROVA TESTEMUNHAL. DEPOENTE QUE SE RECONHECE COMO AMIGA ÍNTIMA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL NA CONSIDERAÇÃO DA OITIVA COMO INFORMANTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM PERMUTA DE IMÓVEIS. TERRENO PERMUTADO PELO RÉU DEVOLVIDO PELO AUTOR. PACTUAÇÃO VERBAL DE NOVOS TERMOS DE PAGAMENTO DA AVENÇA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA SUPOSTA NOVAÇÃO DO DÉBITO E DO EVENTUAL SALDO EXIGIDO DO APELADO EM DECORRÊNCIA DA REPACTUAÇÃO ALEGADA. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO AUTOR CPC, ART. 373, I . IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 377-379). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação dos arts. 373, II, e 447, § 3º, do CPC e 360, 361, 441, 443, 478, 479 e 480 do CCB. Sustenta, em síntese: a não suspeição da testemunha ouvida como informante; a comprovação dos fatos constitutivos e a não comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos; e a necessidade de substituição do bem defeituoso pelo seu equivalente. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 414-433). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 446-452), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 482-494). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que, em relação à apontada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, o recurso especial não merece prosperar porquanto o Tribunal de origem se manifestou satisfatoriamente sobre os pontos da lide considerados omitidos. Veja-se às fls. 355-358: Em preliminar, a parte apelante aduz a nulidade parcial da sentença, porquanto considerou a oitiva de Paulo Roberto Viana como informante e não testemunha. Entretanto, a prefacial não merece guarida, porquanto a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo processual nesse sentido (pas de nullit sans grief). Outrossim, o Sr. Paulo Roberto Viana confessou em juízo ser amigo íntimo do autor, pois atuavam em ações comunitárias conjuntamente, frequentando a casa um do outro ainda que em poucas oportunidades , fato este não contraditado pelo próprio apelante em sede de audiência de instrução e julgamento ev. 117.1, a partir do minuto 13 . A par disso, o magistrado o ouviu como informante, o que é possível "para avaliar "a posteriori" o grau de colaboração daquele testemunho no descobrimento da verdade (art. 412 do CPC)." (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 724). Não bastasse, o informante não visualizou a concretização do negócio, servindo de forma útil ao processo somente sua afirmação de que o autor teria se "arrependido" do negócio firmado com o réu, tese este roborada com a inicial. .. Conforme narrado na sentença, as partes firmaram entre si contrato de permuta de imóveis. Na negociação, o autor entregou ao réu um apartamento avaliado no valor de R$ 168.000,00, ao passo que o réu se comprometeu em entregar um terreno em Balneário Barra do Sul/SC, livre e desembaraçado de ônus judiciais e extrajudiciais, avaliado em R$ 90.000,00, acrescido de R$ 78.000,00 (ev. 1.6). Em seguida, segundo a versão defendida pelo autor, descoberta a circunstância de que o terreno permutado pelo réu está localizado em área de preservação permanente, procurou o apelado para repactuação da avença verbalmente, ajustando o negócio nos seguintes termos: a) entrega de um automóvel VW Gol, pelo valor de R$ 20 mil; b) entrega de uma motocicleta Honda CG 125, pelo valor de R$ 3 mil e; c) depósito de R$ 67.000,00 em conta; Entretanto, segundo alegado pelo apelante na exordial, embora o requerido tenha entregue os veículos, apenas realizou o pagamento de R$ 20.000,00, restando um saldo devedor de R$ 47.000,00. A controvérsia, portanto, consiste na pretensa condenação do réu ao pagamento do débito relativo à diferença inadimplida do item "c" acima, em decorrência da novação da dívida, consubstanciada na repactuação do contrato de forma verbal, tendo a parte ré se comprometido em pagar a integralidade do montante inicialmente ajustado pelo terreno permutado e avaliado em R$ 90.000,00. O réu, por sua vez, defende a tese de que o autor aceitou a entrega dos veículos e o pagamento de R$ 20.000,00, para saldar o total do saldo devedor correspondente ao terreno sobredito. Nesse trilhar, o juízo de primeiro grau bem avaliou as provas produzidas nos autos, concluindo pela a ausência de elementos probatórios suficientes para acolher a pretensão do autor, porquanto não se desincumbiu do ônus que lhe competia art. 373, I, do CPC . Na esteira do fundamentado na sentença, a indigitada novação contratual teria sido realizada verbalmente pelas partes, não havendo nos autos substrato probatório suficiente para sopesar quaisquer versões dos fatos. Conquanto o recorrente aduza as teses de onerosidade excessiva ou a ocorrência de vício redibitório, não há nada nos autos a comprovar as alegações. Os argumentos decorrem exclusivamente dos termos da repactuação verbal realizada, desprovida de detalhes probatórios. O suposto desfazimento do negócio, em razão da localização do imóvel permutado pelo requerido em área de preservação permanente, não está demonstrado nos autos. O depoimento do único informante ouvido nos autos asseverou tentativas do autor em alienar o terreno sendo que, não logrando êxito na venda, o requerente buscou o réu para renegociação dos termos da avença. A respeito dos termos da alegada novação verbal, em substituição ao pacto originário, o informente nada soube esclarecer a respeito. Por fim, o apelante permutou com terceiros outro apartamento, de mesma metragem, no mesmo condomínio e andar (apartamento n. 303), na mesma época, pelo valor de R$ 120 mil (evento 57.7), tendo recebido do réu a monta de R$ 121 mil reais, ou seja, não obteve prejuízo material a autorizar o acolhimento da alegação de suposta onerosidade excessiva suportada pela renegociação dos termos originários da avença. Em suma, não havendo provas suficientes a respeito dos termos supsotamente novados, a improcedência do pleito inaugural deve ser confirmada, conforme fundamentado na sentença. Em conclusão, no ponto, o recurso deve ser desprovido. Por fim, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à suspeição da testemunha, não comprovação dos fatos constitutivos do direito e ausência de comprovação do compromisso de substituição do bem defeituoso pelo seu equivalente, exige o reexame dos fatos e das provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As questões referentes aos arts. 447, § 3º, I e II, e 457, § 1º, do Código de Processo Civil não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ. 2. No presente caso, rever as conclusões do acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal, no tocante à credibilidade da testemunha, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.748.126/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITOS E SALDO NA CONTA DO PASEP. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.150/STJ. INSUBSISTENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO E DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O pleito pela aplicação do Tema Repetitivo n. 1.150 do STJ à hipótese dos autos não subsiste, porquanto os pontos controvertidos nos presentes autos são completamente distintos das questões definidas no Tema n. 1.150 do STJ. 2. O Tribunal de origem não apreciou a tese de suposto cerceamento de defesa em razão do indeferimento, pelo magistrado de piso, do pleito para produção de imprescindível prova pericial, sob o enfoque trazido no recurso especial, sem que a parte agravante tenha oposto embargos de declaração. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF. 3. A Corte de origem concluiu que não foram comprovados os fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora (saldo do PASEP que não refletiria o real valor esperado após 37 anos de serviço público, desfalques indevidos na respectiva conta e não incidência dos juros), nem estão presentes os requisitos necessários à fixação de indenização por danos morais e materiais. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. No tocante ao alegado dissenso pretoriano, o cotejo analítico nos moldes exigidos no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.388.690/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 16% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. NÃO SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO E NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO E SUBSTITUIÇÃO DO BEM DEFEITUOSO PELO SEU EQUIVALENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO.