AREsp 2794090 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a alegação de cerceamento de defesa exige reexame do contexto fático-probatório (valoração de provas) efetuado pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do agravo interno.

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Parties
Agravante: GIANN LUIZ DALLA VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova
Processual Civil Ação De Cobrança Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prova

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Parties

GIANN LUIZ DALLA VALLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  2. 2 Admissibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a alegação de cerceamento de defesa exige reexame do contexto fático-probatório (valoração de provas) efetuado pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.