AREsp 2798243 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examinam-se agravo interno interposto por BENEDITO ANTONIO LOPES PEREIRA contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão não provê-lo. Ação: de cobrança, ajuizada por BENEDITO ANTONIO LOPES PEREIRA contra CONGESA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, por meio do qual sustenta que a parte requerida deveria ser compelida a quitar obrigação mediante cessão de crédito, que havia sido objeto do contrato firmado entre a requerida e empresa alheia à demanda, para qual o autor prestou serviços. Sentença: julgou improcedente a demanda por ausência da anuência expressa da ré à cessão de crédito, conforme cláusula proibitiva no contrato (e-STJ fls. 495-496). Acórdão: negou provimento à apelação, nos termos da seguinte ementa (e- STJ, fls. 555): APELAÇÃO CESSÃO DE CRÉDITO ATO QUE SOMENTE PODERIA SER REALIZADO COM ANUÊNCIA DA PARTE DEVEDORA NOS TERMOS DO CONVENCIONADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES CONCORDÂNCIA INEXISTENTE - Independentemente da exigência que a apelada estava fazendo à cedente para anuir à cessão de crédito (prorrogação do prazo para cumprimento do negócio jurídico, quitação de débitos fiscais etc), o fato é que a análise da pertinência dessa não pode ser feita no bojo do presente recurso, vez que se trata de questão que demanda estudo acerca do cumprimento do negócio jurídico entabulado entre a apelada e a terceira empresa cedente dos créditos sub judice, questão essa que somente poderá ser objeto de análise em demanda por elas ajuizada é que tal questão poderá ser analisada. - À míngua da apresentação de documento representativo da anuência prévia, expressa e por escrito da ora apelada com a cessão de crédito realizada pela empresa cedente ao ora apelante, não há como reconhecer a validade da cessão em face apenas da sua ciência, mormente porque a anuência na forma descrita era requisito existente no contrato que deu origem ao crédito cedido, inexistindo, ainda, prova nos autos de que a apelada estava condicionando a sua anuência à prorrogação do contrato originário à entabulação de acordo que não se perfez com a cedente. RECURSO IMPROVIDO. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Decisão unipessoal: conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A decisão destacou que não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Além disso, ressaltou que o reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível, conforme a Súmula 7/STJ (e-STJ fls. 662-665). Agravo interno: a parte agravante alega que as razões expostas não foram analisadas desde a primeira instância, destacando que a empresa agravada aceitou a cessão de crédito em duas oportunidades distintas. Argumenta que a decisão se baseou na Súmula 7 do STJ, que proíbe o reexame de fatos e provas, sem considerar os argumentos apresentados. Requer, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito (e-STJ fls. 669-676). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão não provê-lo, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 662): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Nas razões do agravo interno, a parte agravante sustenta, em síntese, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e combate a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. Dessa forma, passe-se à análise das alegações do agravo interno: - Da violação do art. 1.022 do CPC Inicialmente, constata-se que o artigo 1.022 do CPC de fato não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse contexto, que o Tribunal de Justiça tratou de todos os temas oportunamente suscitados pelas partes, proferindo, com base na moldura fática então delineada, a decisão que entendeu mais adequada e coerente com o conjunto probatório constante dos autos. O agravante sustenta que teria havido omissão por parte do Tribunal ao não considerar a oferta de um apartamento para liquidar a cessão de crédito como anuência tácita à cessão. Entretanto, os acórdãos recorridos (e-STJ fls. 554-560 e fls. 574-578) enfrentaram expressamente a matéria ligada à necessidade de anuência expressa para a validade da cessão de crédito, destacando que a mera ciência da oferta não constitui anuência válida, conforme exigido pelo contrato. O tribunal de origem considerou os e-mails e as condições impostas pela parte apelada, concluindo que não houve anuência expressa, mas apenas ciência da proposta formulada. Os acórdãos são consistentes ao afirmar que a questão da anuência à cessão de crédito não foi atendida, pois a apelada condicionou a aceitação à prorrogação do prazo e à quitação de débitos fiscais, o que não foi aceito pela cedente. Portanto, à luz dos documentos analisados, não há evidência de omissão, contradição ou interpretação que viole o artigo 1.022 do CPC pelo tribunal de origem. As decisões foram fundamentadas e abordaram as questões necessárias ao suscitadas pelo agravante. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, Terceira Turma, DJe 16/02/2023; AgInt no REsp 1.850.632/MT, Quarta Turma, DJe 08/09/2023; e AgInt no REsp 1.655.141/MT, Primeira Turma, DJe de 06/03/2024. Assim, embora o tribunal de origem tenha apreciado integralmente a matéria submetida a julgamento, as questões apontadas como omissas foram tratadas sob perspectiva diversa daquela defendida pela parte agravante, o que não revela que a demanda trazida ao judiciário não tenha sido devidamente apreciada e tratada, mas tão somente que fora solucionada de forma diversa da pretendida pela parte, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. - Da violação do art. 489 do CPC No que tange à ausência de violação do art. 489 do CPC, tem-se que a decisão não merece reforma nesse ponto, haja vista que, da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal de origem concedeu a devida prestação jurisdicional e apreciou todos os fundamentos deduzidos pela parte agravante necessários para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.434.278/DF, Quarta Turma, DJe de 2/5/2024; e REsp 1.923.107/SP, Terceira Turma, DJe de 16/8/2021. - Do reexame de fatos e provas Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, essa merece ser mantida, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem não demandaria o reexame de fatos e provas. Como exposto na decisão agravada, o TJ/SP ao analisar o recurso interposto pela parte agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 559): Diante desse cenário, não há como reconhecer a validade da cessão de direito representada no documento de fls. 40/42, mormente quando o negócio jurídico nele espelhado foi firmado em 24.01.20 e as firmas reconhecidas em 26.05.20, momento em que já era conhecido inclusive do apelante a condição imposta pela apelada para dar a sua anuência à cessão de créditos (setembro/19). Importante observar nesse particular que, embora o apelante tenha formalmente dado conta da cessão de crédito à apelada em julho/21 (vide fls. 51) e inclusive realizado reunião em outubro/21 com representante da apelada, resta evidente do e-mail de fls. 54/56 que esta nega ter concordado ou ratificado com a cessão crédito, ressaltando, ainda, a inexigibilidade do crédito cedido, sendo certo que eventual tratativa para fim de viabilizar a anuência da cessão de crédito deveria ser efetivada pro escrito, mormente quando considerado que no contrato exigia anuência prévia, expressa e por escrito, sob pena de nulidade e inoperância relativamente à parte que não anuiu à cessão de crédito (vide fls. 135), documento esse que não foi apresentado nos autos. Daí porque, à míngua da apresentação de documento representativo da anuência prévia, expressa e por escrito da ora apelada com a cessão de crédito realizada pela empresa cedente ao ora apelante, não há como reconhecer a validade da cessão em face apenas da sua ciência, mormente porque a anuência na forma descrita era requisito existente no contrato que deu origem ao crédito cedido, inexistindo, ainda, prova nos autos de que a apelada estava condicionando a sua anuência à prorrogação do contrato originário à entabulação de acordo que não se perfez com a cedente. Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ. Diante disso, mostra-se correto o entendimento adotado na decisão agravada, que não merece reparos. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.