AREsp 2997257 - DECISAO

AREsp 2997257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, o apelante não comprovou o pagamento parcial alegado e os juros de 1% ao mês aplicados estão em conformidade com o art. 406 do Código Civil, não havendo prova de abusividade.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDEVIL CRIVELARO; Recorrida/autora: Construtora Beta Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Notas Promissórias, Juros De Mora, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Notas Promissórias Juros De Mora Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

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Parties

CLAUDEVIL CRIVELARO

Agravante/recorrente

Construtora Beta Ltda

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de pagamento parcial de R$5.000,00
  2. 2 abusividade dos juros de mora aplicados
  3. 3 aplicação do art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, o apelante não comprovou o pagamento parcial alegado e os juros de 1% ao mês aplicados estão em conformidade com o art. 406 do Código Civil, não havendo prova de abusividade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial