AREsp 2988459 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro,...

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Parties: Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Agravante: MARIO GOMES DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2025
Procedural Posture: Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Recursos
Legal Topics: Ação De Cobrança, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente, Acidente De Trabalho, Indenização Securitária, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Circulares SUSEP

Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Acidente De Trabalho Indenização Securitária Dano Moral +4 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

MARIO GOMES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

1 Requisito de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial
2 Possibilidade de analisar violação de circulares/atos administrativos em recurso especial
3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

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