AREsp 2943860 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a recorrida apresentou provas suficientes de que o crédito da autora foi inserido no plano de recuperação judicial e seria pago nos termos da Lei 11.101/95, e que a autora não impugnou especificamente tais provas; alterar esse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BACK SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.; Agravada: SADAFEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Recuperação Judicial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Falência E Recuperação Judicial Ação De Cobrança Recuperação Judicial Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BACK SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

Agravante

SADAFEM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 373, II, do CPC relativa ao ônus da prova
  2. 2 Comprovação de que o crédito da autora foi inserido no plano de recuperação judicial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a recorrida apresentou provas suficientes de que o crédito da autora foi inserido no plano de recuperação judicial e seria pago nos termos da Lei 11.101/95, e que a autora não impugnou especificamente tais provas; alterar esse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.