AREsp 3027183 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente não indicou de forma objetiva o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, a matéria constitucional suscitada não é cabível de análise pelo STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para que se não conheça do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PATRICIA DE JESUS MARQUES; Agravado/recorrido: Município de Jiquiriçá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Danos Morais, Regência De Classe, Coordenação Pedagógica, Verbas De Natureza Alimentar, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Ação De Cobrança Danos Morais Regência De Classe Coordenação Pedagógica Verbas De Natureza Alimentar Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

PATRICIA DE JESUS MARQUES

Agravante/recorrente

Município de Jiquiriçá

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Inadequação do recurso especial para apreciação de pretensão constitucional (competência do STF)
  3. 3 Pedido relativo ao recebimento de 13º salário e férias com 1/3 referentes aos períodos aquisitivos de 2015 e 2016 e pedido de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente não indicou de forma objetiva o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, a matéria constitucional suscitada não é cabível de análise pelo STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para que se não conheça do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.