REsp 1796731 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito, reconheceu-se que, diante dos fatos incontroversos de que a recorrida não cobrou os clientes na forma avençada e reteve tributos indevidamente, o acórdão do Tribunal de origem negou vigência aos arts. 389 e 422 do Código Civil, devendo ser reformado para restabelecer a responsabilidade da recorrida por perdas e danos e encargos sucumbenciais; igualmente, afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração por ser indevida quando destinada ao prequestionamento, nos termos da Súmula 98 do STJ e do art. 1.026, §2º do CPC; não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Confernet Produtos e Serviços Ltda.; Recorrida: Telefônica Brasil S.A. (VIVO S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão Proferido)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Inadimplemento Contratual, Perdas E Danos, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Boa Fé E Probidade Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Inadimplemento Contratual Perdas E Danos Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

Confernet Produtos e Serviços Ltda.

Recorrente

Telefônica Brasil S.A. (VIVO S.A.)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de vigência aos arts. 389 e 422 do Código Civil ao afastar a responsabilidade da recorrida por não cobrar clientes e efetuar descontos indevidos
  2. 2 Se houve negativa de vigência ao art. 1.026, §2º do CPC em razão da imposição de multa por embargos de declaração opostos para prequestionamento
  3. 3 Se houve violação ao art. 1.022 do CPC por omissão na fundamentação e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito, reconheceu-se que, diante dos fatos incontroversos de que a recorrida não cobrou os clientes na forma avençada e reteve tributos indevidamente, o acórdão do Tribunal de origem negou vigência aos arts. 389 e 422 do Código Civil, devendo ser reformado para restabelecer a responsabilidade da recorrida por perdas e danos e encargos sucumbenciais; igualmente, afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração por ser indevida quando destinada ao prequestionamento, nos termos da Súmula 98 do STJ e do art. 1.026, §2º do CPC; não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Reestabelecer a responsabilidade da recorrida (Telefônica Brasil S.A. - VIVO S.A.) pelas perdas e danos e pelos encargos sucumbenciais, nos termos da sentença
  • Afastar a multa aplicada pelo acórdão que julgou os embargos de declaração (art. 1.026, §2º do CPC)