AREsp 2952579 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; assim,...

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Parties
Agravante: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A; Agravada: LILIANA SOARES DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 284/STF
Legal Topics
Ação De Cobrança, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc)
Processual Civil Ação De Cobrança Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc)

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Parties

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Agravante

LILIANA SOARES DE FIGUEIREDO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos federais impugnados no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento implícito versus exigência de indicação expressa

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 284/STF

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da...