AREsp 2936935 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático‑probatória e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ — sendo este entendimento pacífico nesta Corte e suficiente para manutenção da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: PARANAPANEMA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor/parte Agravada: PLUS MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Compensação Por Dano Moral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação De Cobrança Compensação Por Dano Moral Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PARANAPANEMA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

PLUS MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA.

Autor/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático‑probatória e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ — sendo este entendimento pacífico nesta Corte e suficiente para manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.