AREsp 2927133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apreciou expressamente os dispositivos legais indicados pela agravante, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; além disso, os argumentos da agravante demandariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.; Agravada: CIELO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Terceira Turma, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Reajuste Contratual, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Reajuste Contratual Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Agravante

CIELO S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Terceira Turma, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e de prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apreciou expressamente os dispositivos legais indicados pela agravante, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; além disso, os argumentos da agravante demandariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial