AREsp 2701474 - ACORDAO

AREsp 2701474 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada as questões essenciais (incluindo a alegação de negativa de prestação jurisdicional), atribuiu corretamente à FATOR I o ônus de provar a quitação da dívida nos termos do art. 373, II, do CPC, constatou insuficiência de provas quanto ao pagamento via projeto "Call Box", reconheceu a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 320, 356 e 368 do CC e considerou demonstrada a insuficiência do cotejo analítico para configurar divergência jurisprudencial, não havendo omissão ou contradição sanáveis por embargos de declaração.

Parties
Embargante: FATOR I CONSULTORIA LTDA.; Embargada: SERGET MOBILIDADE VIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Civil Ação De Cobrança Embargos De Declaração Ônus Da Prova Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FATOR I CONSULTORIA LTDA.

Embargante

SERGET MOBILIDADE VIÁRIA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Análise dos arts. 341, 373, I e II, e 374, III, do CPC (ônus da prova e fato incontroverso)
  3. 3 Prequestionamento e violação dos arts. 320, 356 e 368 do CC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada as questões essenciais (incluindo a alegação de negativa de prestação jurisdicional), atribuiu corretamente à FATOR I o ônus de provar a quitação da dívida nos termos do art. 373, II, do CPC, constatou insuficiência de provas quanto ao pagamento via projeto "Call Box", reconheceu a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 320, 356 e 368 do CC e considerou demonstrada a insuficiência do cotejo analítico para configurar divergência jurisprudencial, não havendo omissão ou contradição sanáveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração