AREsp 2995468 - DECISAO

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Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento porque a prova constante dos autos é insuficiente para demonstrar a existência e titularidade exclusiva do crédito reclamado; a proposta de distrato sem assinatura e os e-mails não constituem, por si, confissão de dívida válida em favor do recorrente, sendo...

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Parties
Recorrente: HENRIQUE FRANCO DE SOUZA; Recorrida: SPE PIAUÍ CONECTADO S/A; Recorrida: GLOBALTASK TECNOLOGIA E GESTÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços, Distrato, Confissão De Dívida, Ônus Da Prova, Cláusula De Não Concorrência, Provas E Insuficiência Probatória, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Contrato De Prestação De Serviços Distrato Confissão De Dívida Ônus Da Prova Cláusula De Não Concorrência +2 more

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Parties

HENRIQUE FRANCO DE SOUZA

Recorrente

SPE PIAUÍ CONECTADO S/A

Recorrida

GLOBALTASK TECNOLOGIA E GESTÃO S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação de proposta de distrato sem assinatura como confissão de dívida em nome de pessoas jurídicas
  2. 2 comprovação da prestação de serviços e do inadimplemento do valor pleiteado
  3. 3 abusividade de cláusula de não concorrência condicionando pagamentos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento porque a prova constante dos autos é insuficiente para demonstrar a existência e titularidade exclusiva do crédito reclamado; a proposta de distrato sem assinatura e os e-mails não constituem, por si, confissão de dívida válida em favor do recorrente, sendo imprescindível evitar o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Intimem-se.