AREsp 2442029 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão do tribunal de origem sobre a desnecessidade de prova pericial e sobre o não cabimento de compensação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental conforme art. 370 e 371 do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS; Agravante: SANTOS E TOSTES ADVOGADOS; Autor: CONDOMÍNIO; Réu: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova Pericial, Compensação De Valores, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Pericial Compensação De Valores Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS

Agravante

SANTOS E TOSTES ADVOGADOS

Agravante

CONDOMÍNIO

Autor

CEDAE

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Cabimento de compensação de créditos e débitos recíprocos
  3. 3 Limitação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão do tribunal de origem sobre a desnecessidade de prova pericial e sobre o não cabimento de compensação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental conforme art. 370 e 371 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.