AREsp 3058724 - ACORDAO

AREsp 3058724 - ACORDAO

Por se tratar de ação de cobrança fundada em responsabilidade contratual ajuizada por ex-cliente contra ex-advogados, não incidem os prazos especiais do Estatuto da Advocacia (arts. 25 e 25-A), aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil; ademais, a imposição da penalidade do art. 940 do CC exige prova de má-fé, o que não restou demonstrado, e a alteração desse juízo demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual os recursos foram conhecidos e negados provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL MESSIAS PEIXINHO; Agravantes/recorrentes: CACAU DE BRITO, PIRES FERREIRA, BARCELOS ROMEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravante/recorrente: ANA MARIA ALVES PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Acordam os Ministros da Terceira Turma por unanimidade conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais (conhecer em parte no caso de ANA MARIA ALVES PIMENTA e, nessa extensão, negar provimento).
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prescrição, Repetição De Indébito, Responsabilidade Civil Contratual, Dano Moral, Art. 205 Do Código Civil, Art. 940 Do Código Civil, Súmula N. 7/stj, Art. 25 E 25 a Da Lei N. 8.906/94
Processual Civil Civil Ação De Cobrança Prescrição Repetição De Indébito Responsabilidade Civil Contratual Dano Moral Art. 205 Do Código Civil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MANOEL MESSIAS PEIXINHO

Agravante/recorrente

CACAU DE BRITO, PIRES FERREIRA, BARCELOS ROMEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravantes/recorrentes

ANA MARIA ALVES PIMENTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança fundada em responsabilidade contratual
  2. 2 Incidência ou não dos arts. 25 e 25-A da Lei n. 8.906/94
  3. 3 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil e necessidade de demonstração de má-fé para repetição em dobro

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de cobrança fundada em responsabilidade contratual ajuizada por ex-cliente contra ex-advogados, não incidem os prazos especiais do Estatuto da Advocacia (arts. 25 e 25-A), aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil; ademais, a imposição da penalidade do art. 940 do CC exige prova de má-fé, o que não restou demonstrado, e a alteração desse juízo demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual os recursos foram conhecidos e negados provimento.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Terceira Turma por unanimidade conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais (conhecer em parte no caso de ANA MARIA ALVES PIMENTA e, nessa extensão, negar provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por MANOEL MESSIAS PEIXINHO E OUTROS e negar provimento ao recurso especial
  • Conhecer, em parte, do agravo interposto por ANA MARIA ALVES PIMENTA e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial