AREsp 3097665 - DECISAO

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Os documentos constantes dos autos (contrato, aditivos, notas fiscais e assinatura do servidor que deu ciência) comprovam a prestação dos serviços, e, não havendo prova de pagamento pelo Município, configura-se inadimplemento que gera enriquecimento sem causa; assim, aplica-se o ônus da prova previsto no art. 373 do CPC e resta desnecessária nova produção probatória, não sendo possível o provimento do Recurso Especial sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (art. 21 E, V, Ri/stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato Administrativo, Enriquecimento Sem Causa, Prova (atesto De Notas Fiscais), Liquidação Da Despesa
Direito Administrativo Processo Civil Ação De Cobrança Contrato Administrativo Enriquecimento Sem Causa Prova (atesto De Notas Fiscais) Liquidação Da Despesa

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (art. 21 E, V, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de atesto formal nas notas fiscais inviabiliza o direito ao pagamento dos serviços prestados
  2. 2 Se o inadimplemento do Município, diante da comprovação da prestação dos serviços, configura enriquecimento sem causa da Administração
  3. 3 Distribuição do ônus da prova entre autor e réu conforme art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Os documentos constantes dos autos (contrato, aditivos, notas fiscais e assinatura do servidor que deu ciência) comprovam a prestação dos serviços, e, não havendo prova de pagamento pelo Município, configura-se inadimplemento que gera enriquecimento sem causa; assim, aplica-se o ônus da prova previsto no art. 373 do CPC e resta desnecessária nova produção probatória, não sendo possível o provimento do Recurso Especial sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se