AREsp 3021974 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o condomínio não deu causa à rescisão e continuou a contratar os serviços de um dos braços da mesma empresa, afastando a multa rescisória; a reforma desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para conhecimento via alínea "c" do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC.

Parties
Autor: DAV I; Réu: condomínio réu; Testemunha/informante: Rafael Borges dos Santos; Empresa Prestadora De Serviços / Interessada: microempresa N. O. E. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Rescisão Contratual, Multa Rescisória, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015), Sociedade De Fato, Admissibilidade De Recurso Especial; Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc)
Direito Privado Processo Civil Ação De Cobrança Rescisão Contratual Multa Rescisória Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/2015) Sociedade De Fato Admissibilidade De Recurso Especial; Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

DAV I

Autor

condomínio réu

Réu

Rafael Borges dos Santos

Testemunha/informante

microempresa N. O. E. P.

Empresa Prestadora De Serviços / Interessada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade de multa rescisória em contrato de prestação de serviços
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, inciso II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o condomínio não deu causa à rescisão e continuou a contratar os serviços de um dos braços da mesma empresa, afastando a multa rescisória; a reforma desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para conhecimento via alínea "c" do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.