REsp 2230756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, o recurso especial não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório nem interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a incidência da Súmula 7 impediu o exame do dissídio jurisprudencial apresentado pelo recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cláusula Compromissória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Arbitragem Ação De Cobrança Cláusula Compromissória Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de afastamento da cláusula compromissória em razão do encerramento da câmara arbitral eleita e falta de previsão contratual de substituição
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, o recurso especial não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório nem interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a incidência da Súmula 7 impediu o exame do dissídio jurisprudencial apresentado pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido.