AREsp 2967316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão da origem que negou seguimento ao agravo em recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ); as alegações trazidas foram genéricas e não enfrentaram dialeticamente os fundamentos de negativa de seguimento, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência que afasta a impugnação tardia por preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso não conhecido por insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Multa Por Inadimplemento Contratual, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Administrativo Processo Civil Ação De Cobrança Multa Por Inadimplemento Contratual Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Se é admissível a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (inovação recursal/preclusão)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão da origem que negou seguimento ao agravo em recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ); as alegações trazidas foram genéricas e não enfrentaram dialeticamente os fundamentos de negativa de seguimento, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência que afasta a impugnação tardia por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso não conhecido por insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC)