AREsp 2932505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, o ente público não comprovou o fato impeditivo alegado (abandono de função), cabendo-lhe o ônus da prova, de modo que não havia fundamentos para modificar a decisão recorrida.

Parties
Apelante: Município de Custódia; Apelados/autores: Servidores públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (apresentado Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Recebimento De Remuneração, Reexame Fático Probatório, Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Recebimento De Remuneração Reexame Fático Probatório Ônus Da Prova Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Município de Custódia

Apelante

Servidores públicos

Apelados/autores

Procedural Posture

Agravo Interno (apresentado Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Se os fatos seriam incontroversos e dispensariam revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, o ente público não comprovou o fato impeditivo alegado (abandono de função), cabendo-lhe o ônus da prova, de modo que não havia fundamentos para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do Recurso Especial.