AREsp 3043056 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque as questões suscitadas exigem interpretação contratual e revolvimento do conjunto fático-probatório ou foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem; aplicaram-se as Súmulas 5 e 7 do STJ para obstar a revisão em recurso especial, e a alegada ofensa constitucional não é examinável em recurso especial.

Parties
Agravante: DUAL BORGSTENA TRIM BRAZIL CONFECÇÃO DE CAPAS E TECIDOS AUTOMOTIVOS LTDA. (atual razão social de TRIMSOL BRAZIL CONFECÇÃO TÊXTIL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.); Agravada/autora: LMR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Locação De Equipamentos, Cessão De Crédito, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Privado Ação De Cobrança Locação De Equipamentos Cessão De Crédito Cláusula Penal Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DUAL BORGSTENA TRIM BRAZIL CONFECÇÃO DE CAPAS E TECIDOS AUTOMOTIVOS LTDA. (atual razão social de TRIMSOL BRAZIL CONFECÇÃO TÊXTIL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.)

Agravante

LMR

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à multa contratual e aplicação do CDC
  2. 2 Alegada decisão surpresa e insuficiência de fundamentação (arts. 10 e 11 CPC)
  3. 3 Apreciação detida das provas e necessidade de reexame (art. 371 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque as questões suscitadas exigem interpretação contratual e revolvimento do conjunto fático-probatório ou foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem; aplicaram-se as Súmulas 5 e 7 do STJ para obstar a revisão em recurso especial, e a alegada ofensa constitucional não é examinável em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.