AREsp 3008607 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reinterpretar os dispositivos indicados como violados, providência vedada no âmbito do recurso especial nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, mantém-se a decisão que imputou ao autor o ônus de provar o vínculo e o efetivo trabalho nos termos do art. 373 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: autora; Recorrido: Município apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Verbas Salariais, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Verbas Salariais Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

Município apelado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicação do art. 373, inciso I e II, do CPC/2015 quanto à distribuição do ônus da prova
  3. 3 Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reinterpretar os dispositivos indicados como violados, providência vedada no âmbito do recurso especial nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, mantém-se a decisão que imputou ao autor o ônus de provar o vínculo e o efetivo trabalho nos termos do art. 373 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto