AREsp 3050852 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a concessão da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da prestação do serviço e da prova documental), hipótese vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há conhecimento do REsp, tendo sido conhecido apenas o agravo em recurso especial e mantida decisão de não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Novatec; Recorrida/agravada: CAGEPA; Agravada/credora: Empreendimento Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Fundamentação De Acórdão (art. 489, §1º, Iv), Embargos De Declaração (art. 1.022, Ii)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo (concessão De Serviço Público) Ação De Cobrança Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

Novatec

Recorrente/agravante

CAGEPA

Recorrida/agravada

Empreendimento Eireli

Agravada/credora

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer do recurso especial sem afrontar a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve violação do art. 6º, VIII, do CDC e consequente inversão do ônus da prova
  3. 3 Se houve violação do art. 373, II, do CPC/2015 quanto à distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a concessão da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da prestação do serviço e da prova documental), hipótese vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há conhecimento do REsp, tendo sido conhecido apenas o agravo em recurso especial e mantida decisão de não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.