AREsp 2955742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alteração pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula n. 83).

Parties
Demandado: Município de Caxias do Sul/RS; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança (processo Cível/administrativo) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Recurso Especial Não Conhecido, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Ação De Cobrança Recurso Especial Não Conhecido Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

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Parties

Município de Caxias do Sul/RS

Demandado

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança (processo Cível/administrativo) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alteração pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula n. 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida