AREsp 2583720 - ACORDAO

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Por se tratar de fato jurídico superveniente, o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo ocorrido no curso da ação de cobrança deve ser considerado nos termos do art. 493 do CPC/2015, afastando o óbice da ausência de trânsito em julgado verificado à época do ajuizamento e permitindo o prosseguimento da demanda para análise do mérito, em observância aos princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito.

Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Carência De Ação, Fato Superveniente, Princípio Da Economia Processual, Primazia Do Julgamento De Mérito
Processual Civil Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Carência De Ação Fato Superveniente Princípio Da Economia Processual Primazia Do Julgamento De Mérito

Case Brief

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência do trânsito em julgado de mandado de segurança coletivo no curso de ação de cobrança de parcelas pretéritas supre eventual ausência de interesse de agir (carência) no momento da propositura e permite o prosseguimento do feito para julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Por se tratar de fato jurídico superveniente, o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo ocorrido no curso da ação de cobrança deve ser considerado nos termos do art. 493 do CPC/2015, afastando o óbice da ausência de trânsito em julgado verificado à época do ajuizamento e permitindo o prosseguimento da demanda para análise do mérito, em observância aos princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno