AREsp 2817498 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, concluiu pela ausência de prova de entrega da carga transferida e reputou insuficientes as notas fiscais, de modo que o exame das alegações da recorrente demandaria reexame de provas e interpretação contratual, obstados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, o que impede o acolhimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: LITORAL OPERADOR PORTUARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Quebra Técnica, Provas Processuais, Prequestionamento, Súmulas
Direito Privado Ação De Cobrança Quebra Técnica Provas Processuais Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

LITORAL OPERADOR PORTUARIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC por omissão quanto às provas de entrega e anuência
  2. 2 Violação do art. 113, § 1º, do Código Civil pela desconsideração dos usos e da quebra técnica
  3. 3 Aptidão da divergência jurisprudencial indicada para ensejar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, concluiu pela ausência de prova de entrega da carga transferida e reputou insuficientes as notas fiscais, de modo que o exame das alegações da recorrente demandaria reexame de provas e interpretação contratual, obstados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, o que impede o acolhimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC