AREsp 3080424 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a controvérsia sobre eventual litigância de má-fé e a valoração probatória implicam reexame de fatos e provas, hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ e impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Apelante: RGX -CONSTRUCOES, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Ação De Cobrança, Diários De Obra, Horas Paradas, Ônus Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
RGX -CONSTRUCOES, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Apelante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 validade dos diários de obra
- 2 redistribuição dos ônus sucumbenciais
- 3 condenação por litigância de má-fé
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a controvérsia sobre eventual litigância de má-fé e a valoração probatória implicam reexame de fatos e provas, hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ e impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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