AREsp 3030825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, mormente o fundamento relativo à 'ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC', motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão de não admissão; adicionalmente, ponto relativo à prescrição não poderia ser conhecido por tratar-se de prescrição intercorrente não impugnada.

Parties
Agravante: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento E Preclusão
Processual Civil Ação De Cobrança Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prescrição Intercorrente Prequestionamento E Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica
  3. 3 Distinção entre prescrição originária e prescrição intercorrente e sua admissibilidade no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, mormente o fundamento relativo à 'ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC', motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão de não admissão; adicionalmente, ponto relativo à prescrição não poderia ser conhecido por tratar-se de prescrição intercorrente não impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão singular que não admitiu o agravo em recurso especial