AREsp 3142131 - DECISAO

AREsp 3142131 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a revisão da suficiência do conjunto probatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o juiz-detentor do poder de instrução pode indeferir provas manifestamente desnecessárias (art. 370 CPC), de modo que não houve cerceamento de defesa. Diante disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNICOM PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo conhecido e recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Inépcia Da Inicial, Ônus Da Prova, Prova Documental (notas Fiscais, Canhotos, E Mails), Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Inépcia Da Inicial Ônus Da Prova Prova Documental (notas Fiscais, Canhotos, E Mails) Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +3 more

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Parties

UNICOM PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis (arts. 320 e 321 do CPC)
  2. 2 Suficiência do acervo probatório para demonstrar entrega da mercadoria e existência da dívida (art. 373 CPC)
  3. 3 Possibilidade de indeferimento de diligências/provas pelo juiz (art. 370 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a revisão da suficiência do conjunto probatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o juiz-detentor do poder de instrução pode indeferir provas manifestamente desnecessárias (art. 370 CPC), de modo que não houve cerceamento de defesa. Diante disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo conhecido e recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não conhece-se do recurso especial