AREsp 3152201 - DECISAO

AREsp 3152201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da distribuição do ônus da prova e da existência de entrega da mercadoria dependeria de reexame de elementos fático-probatórios, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo considerou que a nota fiscal desacompanhada de anuência do devedor configura documento unilateral insuficiente para comprovar entrega, mantendo a improcedência da ação de cobrança.

Parties
Agravante/recorrente: RIO BRANCO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ônus Da Prova, Nota Fiscal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Ônus Da Prova Nota Fiscal Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RIO BRANCO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a nota fiscal desacompanhada de aceite comprova a existência da obrigação de pagamento
  2. 2 Distribuição do ônus da prova nos termos dos arts. 373 e 374 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para obstaculizar reexame de provas fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da distribuição do ônus da prova e da existência de entrega da mercadoria dependeria de reexame de elementos fático-probatórios, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo considerou que a nota fiscal desacompanhada de anuência do devedor configura documento unilateral insuficiente para comprovar entrega, mantendo a improcedência da ação de cobrança.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.