AREsp 3071948 - ACORDAO

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Tratando-se de decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamentos múltiplos e sobrepostos formando um capítulo único de admissibilidade, e ante a ausência de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos pelo agravante, não se aplica a mitigação prevista no EREsp 1.424.404/SP, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDES DE ARAÚJO JUNIOR; Agravada: Brasilseg Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Seguro Agrícola, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Eresp 1.424.404/sp
Processual Civil Ação De Cobrança Seguro Agrícola Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf Eresp 1.424.404/sp

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDES DE ARAÚJO JUNIOR

Agravante

Brasilseg Companhia de Seguros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ por demandar reexame de prova e reinterpretação contratual
  3. 3 Mitigação da Súmula 182/STJ à luz do EREsp 1.424.404/SP

Ratio Decidendi

Tratando-se de decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamentos múltiplos e sobrepostos formando um capítulo único de admissibilidade, e ante a ausência de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos pelo agravante, não se aplica a mitigação prevista no EREsp 1.424.404/SP, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.