AREsp 2977992 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, após análise do acervo fático-probatório, concluiu que ficou incontroversa a celebração de contrato verbal e comprovado o inadimplemento, de modo que o autor demonstrou o fato constitutivo do seu direito. A modificação desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Ademais, não ocorreu ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e decidiu integralmente a controvérsia.

Parties
Agravante: RENATO MACIEL DIAS; Agravante: GABRIELA MACIEL E DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato Verbal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Contrato Verbal Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

RENATO MACIEL DIAS

Agravante

GABRIELA MACIEL E DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (existência de omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de contrato verbal e inadimplemento

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após análise do acervo fático-probatório, concluiu que ficou incontroversa a celebração de contrato verbal e comprovado o inadimplemento, de modo que o autor demonstrou o fato constitutivo do seu direito. A modificação desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Ademais, não ocorreu ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e decidiu integralmente a controvérsia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.