AREsp 2992261 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em particular a impugnação à Súmula 7/STJ foi genérica e a mera reprodução do recurso especial é insuficiente; aplicam‑se o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, de modo que manutenção da decisão agravada é adequada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Singular Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial; Julgado Pela Quarta Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Plano De Saúde, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 421 E 422 Do Código Civil, Art. 12 Da Lei 9.656/98, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Civil Saúde/planos De Saúde Ação De Cobrança Plano De Saúde Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 421 E 422 Do Código Civil +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Singular Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial; Julgado Pela Quarta Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em particular a impugnação à Súmula 7/STJ foi genérica e a mera reprodução do recurso especial é insuficiente; aplicam‑se o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, de modo que manutenção da decisão agravada é adequada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão monocrática mantida
  • Negado provimento ao agravo interno