AREsp 3097379 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a pretensão exige reexame de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a questão relativa ao art. 884 do CC não foi apreciada pela Corte de origem (incidência das Súmulas 211 e 282); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MONTENEGRO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S. A.; Agravante: KCC GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA.; Autora: ÍCARO; Sócia: ELECTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Cobrança) / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Legitimidade Ativa, Sub Rogação, Enriquecimento Sem Causa, Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Legitimidade Ativa Sub Rogação Enriquecimento Sem Causa Interpretação Contratual Reexame De Provas +2 more

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Parties

MONTENEGRO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S. A.

Agravante

KCC GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA.

Agravante

ÍCARO

Autora

ELECTRA

Sócia

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Cobrança) / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 18 do CPC
  2. 2 Violação do art. 75, VIII, do CPC
  3. 3 Violação do art. 346 do CC

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a pretensão exige reexame de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a questão relativa ao art. 884 do CC não foi apreciada pela Corte de origem (incidência das Súmulas 211 e 282); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça