AREsp 3013201 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E N. 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de valores referentes a verbas trabalhistas, em razão de condenação imposta por sentença trabalhista, cujo pagamento foi efetuado pela agravante em virtude de sua responsabilidade subsidiária. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a empresa ora interessada ao pagamento do ressarcimento pleiteado, julgando, contudo, improcedente o pedido em relação ao ente municipal. O Tribunal de origem manteve a decisão. II - Nesta Corte, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. III - Verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ. IV - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Na origem, trata-se de ação de cobrança de valores referentes a verbas trabalhistas, em razão de condenação imposta por sentença trabalhista, cujo pagamento foi efetuado pela agravante em virtude de sua responsabilidade subsidiária. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a empresa ora interessada ao pagamento do ressarcimento pleiteado, julgando, contudo, improcedente o pedido em relação ao ente municipal. O Tribunal de origem manteve a decisão. Nesta Corte, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, o qual foi interposto contra acórdão assim ementado: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE CDHU E A MUNICIPALIDADE. PAGAMENTO PELA CDHU DE INDENIZAÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA A FUNCIONÁRIO CONTRATADO PELA EMPRESA RÉ SUBCONTRATADA PARA A EXECUÇÃO DE CONTRATO. SENTENÇA TRABALHISTA QUE DETERMINOU A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA APENAS DA APELANTE PELOS VALORES DEVIDOS. SENTEN ÇA QUE MANTEVE A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. PLEITO PARA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DA VERBA. INADMISSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 71, PARÁGRAFO IO, DA LEI Nº 8.666/93. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA DO MUNICÍPIO PERANTE A APELANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial". No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: .. Ocorre que a análise da ofensa suscitada não demanda a reapreciação de fatos e provas, mas tão somente a leitura do v. acórdão recorrido, como se constata do seguinte trecho de sua fundamentação: .. Conforme se constata no trecho ora colacionado, a própria fundamentação decisória adotada deixa nítida a ofensa ao artigo 934 do código civil, visto que se depreende dos termos do próprio v. acórdão recorrido que seria necessário conferir o direito de regresso àquele que efetua o adimplemento de obrigação cabível a terceiros. Outrossim, nessa mesma linha o trecho em voga também deixa nítida a ofensa aos artigos 70 e 116 da Lei Nº 8.666/93, dispositivos que equiparam o conveniado (Município) ao contratado, sendo responsável pelos danos causados à terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato ou convênios. .. É o relatório. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E N. 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de valores referentes a verbas trabalhistas, em razão de condenação imposta por sentença trabalhista, cujo pagamento foi efetuado pela agravante em virtude de sua responsabilidade subsidiária. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a empresa ora interessada ao pagamento do ressarcimento pleiteado, julgando, contudo, improcedente o pedido em relação ao ente municipal. O Tribunal de origem manteve a decisão. II - Nesta Corte, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. III - Verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ. IV - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da incidência da Súmula de n. 7 do STJ vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu nos seguintes termos: 4. Também não se vislumbra responsabilidade civil indenizatória do Município como apontado pela apelante. Não há no presente caso qualquer ato que possa ensejar indenização pelo ente municipal. Note-se que não foi atribuída ao Município a responsabilidade contratual pelo adimplemento ou fiscalização do pagamento das verbas trabalhistas devidas aos funcionários contratados para a execução da obra (cf. fls.40/41 clausula oitava). Na verdade, o Município não foi contratado pela CDHU para construção das unidades habitacionais, o que houve foi a celebração de Convênio no qual o Município cedeu o terreno para a construção e a CDHU repassaria a verba para a construção das unidades (cf. fls.36 clausula primeira 1.2 e clausula terceira 3.1.1). A subcontratação da empresa ré para a execução das obras fez parte da dinâmica do Convênio (repasse de verbas), não podendo a apelante entender que eventuais problemas na execução do contrato é um ato de responsabilidade exclusiva do Município que ensejaria sua indenização. Neste contexto, o Município não tem a responsabilidade de indenizar a apelante pelos valores desembolsados. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.