AREsp 3129292 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão contratual em razão da pandemia exigiria reexame de matéria fático-probatória (comprovação do impacto substancial e prejudicial e atendimento dos requisitos dos arts. 317 ou 478 do CC), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os mesmos óbices que impedem admissão pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem a análise pela alínea 'c', prejudicando o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: EQUILÍBRIO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Locação De Bem Móvel, Pandemia COVID 19, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Processual Civil Civil Ação De Cobrança Contrato De Locação De Bem Móvel Pandemia COVID 19 Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Súmula Nº 7/stj +2 more

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Parties

EQUILÍBRIO ENGENHARIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da imprevisão (arts. 317 e 478 do CC) ao contrato de locação em razão da pandemia
  2. 2 Necessidade de prova concreta do impacto econômico para revisão contratual
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão contratual em razão da pandemia exigiria reexame de matéria fático-probatória (comprovação do impacto substancial e prejudicial e atendimento dos requisitos dos arts. 317 ou 478 do CC), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os mesmos óbices que impedem admissão pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem a análise pela alínea 'c', prejudicando o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se for o caso, o benefício da gratuidade da justiça.