AREsp 3204009 - DECISAO

AREsp 3204009 - DECISAO

A agravante não demonstrou, de forma suficiente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de violação ao art. 489 do CPC e incidência da Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC; ademais, para que o recurso especial seja analisado por este Tribunal, é necessário refutar todos os fundamentos que conduziram à inadmissão.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL SA; Agravante (ré): ISABELA NOGUEIRA D ABREU LEAL MORAES; Corréu (ré): E L MORAES FILHO & CIA LTDA.; Corréu (ré): EZIO LEAL MORAES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Autor

ISABELA NOGUEIRA D ABREU LEAL MORAES

Agravante (ré)

E L MORAES FILHO & CIA LTDA.

Corréu (ré)

EZIO LEAL MORAES FILHO

Corréu (ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Prescrição quinquenal em ação de cobrança

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou, de forma suficiente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de violação ao art. 489 do CPC e incidência da Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC; ademais, para que o recurso especial seja analisado por este Tribunal, é necessário refutar todos os fundamentos que conduziram à inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.