AREsp 3190452 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Cobrança) / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
2. 2 Ilegitimidade passiva da Rio-Urbe (art. 485, VI CPC)
3. 3 Aplicabilidade do rito de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e regime de precatórios (arts. 534 e 535 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), que a Rio-Urbe foi reconhecida como legítima em razão do contrato, do aceite provisório da obra e do reconhecimento administrativo da dívida, e que a matéria sobre regime de precatórios pertence à fase de cumprimento de sentença, aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à insuficiente impugnação das razões, além do óbice da Súmula 7/STJ para reexame de fatos; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

• Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
• Majorar em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites e parâmetros dos §§ 3º e 5º do mesmo dispositivo.