REsp 2267762 - DECISAO

REsp 2267762 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a autora não comprovou o vínculo contratual nem a origem da obrigação, tendo se baseado em documentos unilaterais insuficientes; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/autor: CDA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ônus Da Prova, Prova Documental, Livre Convencimento Motivado, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Ônus Da Prova Prova Documental Livre Convencimento Motivado Justiça Gratuita Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CDA EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Valoração da prova documental e aplicação do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 CPC/2015)
  3. 3 Incidência do ônus da prova quanto ao fato constitutivo (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a autora não comprovou o vínculo contratual nem a origem da obrigação, tendo se baseado em documentos unilaterais insuficientes; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.