AREsp 3227599 - DECISAO

AREsp 3227599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto não é admissível fundamentar Recurso Especial em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), persistindo óbice à revisão da matéria, uma vez que a pretensão demanda reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ), e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico além de, em parte, referir-se a julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato Bancário, Cheque Especial/cheque Empresa, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Contrato Bancário Cheque Especial/cheque Empresa Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de contrato de abertura de crédito, extratos bancários e planilha como prova apta para ação de cobrança de cheque especial
  2. 2 Cabimento de Recurso Especial fundado na alegada violação de enunciado de súmula
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto não é admissível fundamentar Recurso Especial em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), persistindo óbice à revisão da matéria, uma vez que a pretensão demanda reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ), e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico além de, em parte, referir-se a julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem