AREsp 2742984 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança de alugueres. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por SEULAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: de cobrança de alugueres movida por SEULAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra JOSE PORFIRIO ALVES FREITAS TIMOTEO e LURDES ALVES. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela agravante em face dos agravados para condená-los ao pagamento de alugueres vencidos e encargos a partir de 15/06/2021 até a entrega das chaves, aplicado ao valor mensal do aluguel o reajuste pelo IPCA, desde 15/10/2021, com multa moratória, atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês de cada vencimento. Julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelos agravados em face da agravante para determinar a aplicação do índice IPCA a partir do reajuste de 15/10/2021. Julgou extinto os pedidos formulados nos itens "e" e "f" de fl. 100, por ilegitimidade de parte. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelos agravados, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO - Locação de imóvel para fins comerciais - Ação de cobrança de aluguéis - Reconvenção do locatário - Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção - Apelo do locatário e da fiadora - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Teses apelativas que, caso acolhidas, conduzem à reforma da sentença e não à nulidade - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Pessoa jurídica ocupante do imóvel que não tem relação jurídica com a locadora do imóvel, de modo que não integra a lide - Ausência de responsabilidade da fiadora - Acolhimento - Locadora que, após tomar conhecimento da morte do cofiador cônjuge da fiadora, tratou com o locatário a constituição de caução, como se não mais existisse a fiança - Expressa proibição legal da dupla garantia no contrato de locação - Exegese do artigo 37, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91 - Decreto de improcedência da ação principal em face da fiadora, com a condenação da locadora nas verbas de sucumbência - Ausência de comprovação nos autos da data da entrega das chaves à locadora que impede o reconhecimento da data alegada pelo locatário como termo final da locação - Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil - Não cabimento da indenização por realização de obras emergenciais a que alude o artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91 - Falta de comprovação da existência e da duração da obra, assim como do caráter impeditivo da continuidade das atividades realizadas no imóvel - Ilegitimidade processual do locatário para pleitear indenização por danos suportados pelo ocupante do imóvel que, segundo o próprio locatário, é pessoa jurídica terceira na relação jurídica em análise - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ fl. 295) Recurso Especial: alega violação dos arts. 39 da Lei 8.245/91 e 472 do Código Civil. Sustenta que não houve exoneração da fiança com a morte do cofiador e manifestação da locadora. Assevera que ainda que a agravante tenha notificado o locatário para realizar a substituição da fiança pela caução, tal fato não pode ser considerado exoneração da relação jurídica existente com a cofiadora. Acrescenta que a intenção era reforçar a garantia contratual. Aduz que não houve documento expresso para exonerar a fiança e que está não pode ser tácita. Defende que a garantia contratual permanece válida até a entrega das chaves. Decisão unipessoal: conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Agravo interno: o agravante alega que não há necessidade de reexame de fatos e provas, não havendo afronta à Súmula 7/STJ. No mais, reitera as razões do recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança de alugueres. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. 1. Do reexame de fatos e provas Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, essa merece ser mantida, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem não demandaria o reexame de fatos e provas. Como exposto na decisão agravada, o TJ/SP ao julgar o recurso interposto pela parte agravante assim decidiu (e-STJ fl. 299): Procede a tese apelativa de que houve a exoneração da fiança prestada pela coapelante Lurdes. Com a morte do cofiador José de Freitas Timóteo, a apelada agiu como se a fiança em si tivesse sido extinta, e não apenas quanto ao cofiador morto. A fls. 33, depreende-se que a apelada exigiu a "Apresentação por parte do "LOCATÁRIO" Sr. José Porfírio Alves de Freitas Timóteo, de garantia locatícia representada por imóvel próprio ou de terceiros concordantes e com escritura definitiva sem gravames, na região do Grande ABCD, o qual ficará gravado com cláusula de "CAUÇÃO", .. " (fls. 33). Tendo em conta que, nos termos do artigo 37, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91, "É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.", a conclusão é de que a apelada considerou extinta a fiança, visto que, se extinta não estivesse, estaria vedada a constituição de caução, e que a má-fé deve ser provada, de modo que não se pode considerar sem comprovação nos autos que a apelada tinha intenção de obter a ilícita dupla garantia locatícia, prevalecendo a hipótese de oferecimento de garantia no lugar da anterior não mais existente. Destarte, a ação de cobrança de aluguéis é improcedente em face da coapelante Lurdes Alves, visto que a extinção da fiança é anterior à constituição dos débitos objeto da ação. Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.