AREsp 3087088 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, condição de admissibilidade do recurso especial cuja ausência configura deficiência de fundamentação e autoriza o não conhecimento do recurso, nos...

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Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança De Aluguéis, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Contratos Administrativos Ação De Cobrança De Aluguéis Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Admissibilidade de documentos juntados após contestação (art. 435, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, condição de admissibilidade do recurso especial cuja ausência configura deficiência de fundamentação e autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284/STF; manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso.