AREsp 2592801 - ACORDAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), de modo que, por violação do princípio da dialeticidade, o agravo interno não merece provimento.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Autora: Suzana Goretti Lima Leite
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Ação De Cobrança De Aluguel C/c Despejo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Agravante
Suzana Goretti Lima Leite
Autora
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), de modo que, por violação do princípio da dialeticidade, o agravo interno não merece provimento.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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