AREsp 2548774 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial apresentaram alegação genérica de violação à Lei nº 11.738/2008 sem indicação precisa dos dispositivos, caracterizando deficiência de fundamentação e ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Não se demonstrou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança De Complementação Salarial, Piso Salarial Do Magistério, Professores Contratados Temporariamente, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança De Complementação Salarial Piso Salarial Do Magistério Professores Contratados Temporariamente Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal por alegação genérica de violação à lei federal
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial apresentaram alegação genérica de violação à Lei nº 11.738/2008 sem indicação precisa dos dispositivos, caracterizando deficiência de fundamentação e ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Não se demonstrou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno