AREsp 2532261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentaram alegação genérica de violação à Lei 11.738/2008 sem indicação precisa dos dispositivos violados (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF) e não impugnaram especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Cobrança De Complementação Salarial, Piso Salarial Do Magistério, Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança De Complementação Salarial Piso Salarial Do Magistério Fundamentação Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes
  3. 3 Conhecimento e provimento do recurso especial impedidos por vícios de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentaram alegação genérica de violação à Lei 11.738/2008 sem indicação precisa dos dispositivos violados (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF) e não impugnaram especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno