AREsp 2548878 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e de afronta à Lei nº 11.738/2008 foram formuladas de forma genérica, sem demonstração clara dos pontos omissos ou indicação precisa dos dispositivos legais violados, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final, Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Cobrança De Complementação Salarial, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF (aplicada Por Analogia), Deficiência De Fundamentação
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança De Complementação Salarial Prequestionamento Súmula 284 Do STF (aplicada Por Analogia) Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final, Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação genérica de violação de lei federal (Lei nº 11.738/2008)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e de afronta à Lei nº 11.738/2008 foram formuladas de forma genérica, sem demonstração clara dos pontos omissos ou indicação precisa dos dispositivos legais violados, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno