AREsp 2548662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram alegação genérica de violação à lei federal sem indicar os dispositivos legais, configurando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), e não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravada: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Cobrança De Complementação Salarial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança De Complementação Salarial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284 Do STF Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

PARTE AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação à lei federal sem indicação de dispositivo
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF pela não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram alegação genérica de violação à lei federal sem indicar os dispositivos legais, configurando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), e não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.