AREsp 2552313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentaram alegação genérica de violação à lei federal sem indicação precisa dos dispositivos, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF, e porque não houve impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Cobrança De Complementação Salarial, Piso Salarial Nacional Do Magistério, Contratos Temporários De Professores, Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança De Complementação Salarial Piso Salarial Nacional Do Magistério Contratos Temporários De Professores Súmula 284 Do STF Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação à lei federal e deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentaram alegação genérica de violação à lei federal sem indicação precisa dos dispositivos, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF, e porque não houve impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido