AREsp 2606288 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e à Lei 11.738/2008 foram apresentadas de forma genérica, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; além disso, parte da decisão recorrida possui fundamentação constitucional, cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Cobrança De Complementação Salarial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Lei Nº 11.738/2008, Usurpação De Competência Do STF, Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança De Complementação Salarial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Lei Nº 11.738/2008 Usurpação De Competência Do STF Repercussão Geral

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 apresentada de forma genérica
  2. 2 Alegação genérica de violação à lei federal (Lei 11.738/2008)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria com fundamento constitucional pelo STJ e risco de usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e à Lei 11.738/2008 foram apresentadas de forma genérica, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; além disso, parte da decisão recorrida possui fundamentação constitucional, cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno