AREsp 2550346 - ACORDAO

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Conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, por ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por não ter o recorrente combatido fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), o que torna incólume a decisão atacada.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança De Complementação Salarial, Piso Nacional Do Magistério, Professores Contratados Temporariamente, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Ação De Cobrança De Complementação Salarial Piso Nacional Do Magistério Professores Contratados Temporariamente Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 283/stf

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação genérica à lei federal sem indicação dos dispositivos violados
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF pela não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, por ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por não ter o recorrente combatido fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), o que torna incólume a decisão atacada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno